O julgamento da Lei 100/07, a que efetivou 98 mil servidores sem concurso público no Estado de Minas Gerais, está agendado para o dia 26/03/2014 (quarta-feira).
Na próxima semana, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão decidir se a Lei 100/07 tem fundamento constitucional ou se deverá ser revista, como ocorreu, recentemente com o Acre. (Ver http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=238588)
No julgamento da Lei do estado do Norte do país, cujos dispositivos são semelhantes à Lei da efetivação de Minas Gerais, os ministros do STF foram unânimes e declararam o dispositivo inconstitucional.
Os servidores efetivados pela Lei 100/07 de Minas Gerais aguardam ansiosos o resultado desse julgamento, e muitos estão preocupados com os desdobramentos que uma possível declaração de inconstitucionalidade trará para suas vidas.
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