Por que há limites para a liberdade de expressão?

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Uma parcela da sociedade vem defendendo a ideia de que o direito de se expressar,  seja qual for o teor das ideias, não pode ser restringindo por ninguém. Muitos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro advogam essa causa e julgam que as instituições que têm punido pessoas que defendem, por exemplo, a intervenção militar e a anulação da eleição presidencial, na qual o candidato Lula foi vitorioso, extrapolaram suas atribuições legais e querem impor a censura.

Ocorre que as leis estabelecem limites ao direito de expressão, regulamentando tal prerrogativa. Todos são livres para se expressar desde que respeitem algumas regras, as quais podemos considerar medidas civilizatórias, pois visam favorecer o bom convívio entre as pessoas, mesmo entre aquelas que possuem opiniões diferentes.

A Constituição Federal de 1988 determina, por exemplo, que o racismo é um crime inafiançável, logo o indivíduo que manifesta ou divulga ideias e conteúdos racistas está sujeito às punições previstas na lei.

Não há direito absoluto que permita ao indivíduo fazer e falar o que bem entender. Não podemos confundir limites legais com censura. A censura é uma prática comum aos regimes políticos autoritários e ditatoriais. Já os limites do direito existem para impedir excessos, agressões e injustiças.

Os bolsonaristas têm dito que estão vivendo num regime de exceção, pois têm sofrido perseguição do poder judiciário. No entanto, os alvos da justiça normalmente são aqueles indivíduos que usam as redes sociais para publicar e divulgar fakenews defendendo atos antidemocráticos, como o questionamento da legitimidade das urnas eletrônicas, mesmo sem provas que justifiquem tais alegações. 

As consequências das fakenews são perigosas, geram temor e instabilidade política e social e podem ser letais.

Vimos o quanto as fakenews podem ser perniciosas na recente crise da saúde  com a pandemia da covid-19. Muitos usaram as redes sociais para divulgar tratamentos sem eficácia comprovada e para desestimular a vacinação, o que impactou no elevado número de mortes ocorrido no Brasil. 

As fakenews marcaram todo o governo Bolsonaro, foram incentivadas pela cúpula bolsonarista e abraçadas pelos mais fanáticos dos seus seguidores. O questionamento do resultado eleitoral levou ao fatídico ato de terrorismo do dia 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes vandalizaram as sedes dos três poderes, em Brasília.

Por tudo isso, o direito à liberdade de expressão precisa mesmo ser regulamentado, senão qualquer idiota pode sair por aí defendendo todo tipo de ideias, mesmo aquelas que são agressivas a determinado grupo de pessoas. Imagine se a liberdade de expressão fosse um direito irrestrito, idiotas poderiam defender o nazismo, o mito da superioridade racial dos brancos sobre as demais populações. Numa sociedade tão diversificada sob o aspecto étnico-cultural como é a brasileira, ideias nazistas e doutrinas que pregam o ódio e a intolerância não são aceitáveis, pois irão estimular ainda mais a segregação e a violência. 

Por tudo isso,  a cultura democrática precisa ser melhor trabalhada nas escolas e em todos os espaços onde haja debate público para que as pessoas compreendam,  de fato, o valor da democracia e a importância do direito para a vida em sociedade.