[HCS] Conteúdos do 4º bimestre

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O que é Política pública?

As políticas públicas são medidas adotadas pelo Estado para garantir o cumprimento dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988. A boa execução das políticas públicas pode gerar bem-estar para a sociedade, através de investimentos em saúde, educação, segurança, moradia, saneamento básico etc.

Cidadania 

A cidadania é uma expressão que originou-se do latim civitas, que significa cidade. Em Roma, a cidadania indicava a situação política de uma pessoa e os direitos que ela podia exercer. Na sociedade Antiga só os homens livres tinham direitos. 

Atualmente, a cidadania foi estendida a todos - homens e mulheres -  e é entendida  como a qualidade do cidadão detentor de direitos e deveres.

Entre os direitos do cidadão está o de votar e escolher seus representantes no governo, usufruir das políticas públicas e fiscalizar e acompanhar os gastos públicos. Por outro lado, há também os deveres, como pagar tributos para o Estado e zelar pelo patrimônio público. 

O conceito moderno de cidadania, contudo, vai além da relação do indivíduo com o Estado. A cidadania também pressupõe a atuação do indivíduo junto à sociedade em prol do bem comum. 

Democracia 

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Esfera pública 

O conceito de esfera pública refere-se às discussões públicas que envolvem a sociedade, seja em espaços formais ou informais. A esfera pública é essencial para a democracia, pois possibilita aos cidadãos participarem das discussões e da busca de soluções para os problemas da sociedade. 

As mídias de massa foram e continuam sendo muito importantes para o debate público e o fortalecimento da democracia, visto que tais meios contribuem para a formação da opinião pública sobre os diversos temas que perpassam a política,  a economia e a sociedade. Contudo, a indústria cultural tem afetado a qualidade do debate democrático. Os interesses comerciais das corporações e das mídias tem manipulado a opinião pública, impedindo o debate aberto e democrático. Além disso, o entretenimento aumenta a audiência e as receitas dos veículos de comunicação, sobrepondo os demais temas e programas de interesse social.

Organização social 

Organização Social (OS) é um título conferido pelo governo a associações ou  fundações particulares sem fins lucrativos, que atuem na oferta ou prestação de serviços com interesse público. Nesse caso, o poder público firma uma parceria com a iniciativa privada (parceria público-privada) para garantir o atendimento das necessidades da comunidade.

As Casas de Caridade são exemplos de organizações sociais (OS), elas são instituições de direito privado, no entanto não possuem um dono e não tem fins lucrativos. As casas de caridade celebram um contrato com o governo, comprometendo-se a atender ao interesse público e executar serviços em benefício dos cidadãos.

Organizações civis 

As organizações civis ou Organizações da Sociedade Civil (OSC) referem-se às entidades não governamentais. Tais órgãos possuem direito privado sem fins lucrativos, contam com a participação social no desenvolvimento de suas ações e realizam trabalhos de interesse público.

As OSCs atuam  em diferentes setores, como meio ambiente, educação, cultura, saúde, direitos humanos etc. Elas recebem ajuda e recursos públicos e privados com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas, especialmente aquelas que se encontram na condição de vulnerabilidade social. 

Iniciativa popular 

A lei permite aos cidadãos participarem do processo legislativo através de uma sugestão enviada à Câmara dos Deputados. 

Para isso, é necessário atender aos seguintes requisitos legais:

"A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles".

Conheça algumas iniciativas populares que tornaram-se leis:

• Lei 8930/1994: trata do crime de homicídio qualificado.
• Lei  9840/1999: coibir a compra de votos e punir os responsáveis.
• Lei 11124/2005: criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social contribuindo para o governo reduzir o déficit habitacional.

Proposta Legislativa 

As propostas legislativas ocorrem quando há necessidade de atender as demandas da sociedade ou quando é necessário alterar as leis existentes. Assim, um projeto é encaminhado à Câmara dos Deputados para ser analisado, discutido, recusado ou aprovado pelos parlamentares.

A sociedade está sempre em transformação, tal fato requer novas leis para regulamentar as mudanças que os novos tempos exigem. O bullying, por exemplo, é um fenômeno que só foi classificado nos anos 1980. De lá pra cá a ideia foi popularizada e leis foram aprovadas para evitar a prática do bullying, garantir assistência às vítimas e punições para os agressores.

As propostas legislativas podem ser sugeridas e encaminhadas à Câmara pelos deputados, senadores, presidentes dos poderes Executivo e Judiciário, procurador-geral da República e pelos cidadãos.

A nível municipal, os cidadãos podem enviar sugestões para a Câmara Municipal, onde elas serão avaliadas pelos vereadores.

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