DECRETO Nº 47.258, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão do Adicional de Valorização da
Educação Básica – Adveb –, a que se refere o art. 12 da
Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 21.710, de 30
de junho de 2015,
DECRETA:
Art. 1º – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Professor de Educa-
ção Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente
Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –,
Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB –, pertencentes ao Grupo
de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, a que se refere a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004,
fará jus ao Adicional de Valorização da Educação Básica – Adveb –, previsto no art. 12 da Lei nº 21.710, de 30
de junho de 2015, e no art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado,
observados os critérios estabelecidos neste decreto.
Art. 2º – O Adveb será atribuído mensalmente ao ocupante de cargo das carreiras a que se refere
o art. 1º, no valor de 5% (cinco por cento) do vencimento básico do cargo de provimento efetivo do servidor, a
cada cinco anos de efetivo exercício contados a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 3º – Para a contagem do tempo a que se refere o art. 2º, será computado o período de efetivo
exercício em cargo de provimento efetivo pertencente às carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica
do Poder Executivo, a que se refere a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004.
§ 1º – Além do disposto no caput, serão considerados efetivo exercício para fins de concessão e
percepção do Adveb:
I – os afastamentos decorrentes de disposição, adjunção e exercício de cargo de provimento em
comissão ou função gratificada em órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo estadual;
II – os afastamentos previstos nos arts. 88 e 178 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952;
III – os afastamentos previstos nos arts. 87 e 90 da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, e no
inciso IV do art. 33 da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de 1986;
IV – os períodos de licença à servidora adotante e de licença paternidade de que tratam os incisos
XVIII e XIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
V – o afastamento por requisição da justiça eleitoral de que trata o art. 365 da Lei Federal nº 4.737,
de 15 de julho de 1965;
VI – o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical de que trata o art. 34 da
Constituição Estadual;
VII – os dias de dispensa de ponto para doação de sangue de que trata a Lei nº 11.105, de 4 de
junho de 1993.
§ 2º – Para os fins do disposto neste artigo, cada período de um ano equivale a trezentos e sessenta
e cinco dias.
§ 3º – É vedado, para fins de contagem de tempo de efetivo exercício a que se refere este artigo:
I – a soma de tempo de serviço prestado simultaneamente em dois ou mais cargos, empregos ou
funções;
II – a soma de tempo de serviço vinculado a diferentes admissões;
III – o cômputo de períodos de designação para função pública nos termos do art. 10 da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990;
IV – o cômputo de qualquer período anterior a 1º de janeiro de 2012.
Art. 4º – Caso o servidor seja ocupante de dois cargos de provimento efetivo das carreiras do
Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, a que se refere a Lei nº 15.293, de 2004, o Adveb
será atribuído em ambos os cargos.
Parágrafo único – Para os fins do disposto no caput, a apuração dos requisitos para concessão do
Adveb será realizada separadamente para cada um dos cargos.
Art. 5º – O Adveb não constituirá base de cálculo para qualquer vantagem pecuniária integrante da
remuneração do servidor, salvo a decorrente de adicional de férias e gratificação natalina.
Art. 6º – O Adveb será calculado sobre o valor atribuído ao cargo efetivo do servidor pela tabela
de vencimento básico da respectiva carreira e não incidirá sobre o valor da vantagem pessoal nominal a que se
refere o art. 4º da Lei nº 21.710, de 2015, bem como sobre o valor das aulas de extensão de jornada e de exigência
curricular de que tratam os arts. 35, 36 e 36-A da Lei nº 15.293, de 2004.
§ 1º – O servidor ocupante de cargo efetivo, no exercício de cargo de provimento em comissão ou
função gratificada, receberá o Adveb calculado sobre o vencimento básico fixado para o respectivo cargo efetivo,
independentemente da opção de composição remuneratória.
§ 2º – O servidor ocupante de dois cargos efetivos pertencentes às carreiras estabelecidas no art.
1º e que se encontre no exercício de cargo de provimento em comissão, com opção pela remuneração desse
cargo comissionado, receberá o Adveb atribuído ao cargo efetivo ao qual esteja vinculado o cargo em comissão
exercido.
Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º
de janeiro de 2017.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
MINAS GERAIS, 21 DE setembro de 2017. p. 1.
