12 de dezembro de 2012

Notícias sobre a Lei Complementar 100/07 no STF

Em notícia veiculada no site do jornal "O tempo" a Secretária de Educação de Minas Gerais, Ana Lúcia Gazzola, comentou o questionamento feito pela Procuradoria Geral da República acerca do artigo 7º da Lei Complementar estadual nº 100/07, junto ao STF. Ela afirma que:

"Acredito que o Supremo é muito sensível à regulação dos direitos adquiridos pela lei complementar, que beneficiou 117 mil trabalhadores."

A lei complementar estadual nº 100, aprovada em 2007, efetivou aproximadamente 98 mil funcionários designados, sem a necessidade de passar por concurso público, para resolver problemas do Estado com o Ministério da Previdência Social. 

O Supremo Tribunal Federal irá julgar se o artigo 7º da Lei Complementar nº 100 é constitucional, mas não há data definida para o julgamento.

Confira a notícia na íntegra:


3 comentários:

  1. REALMENTE NOS FUNCIONARIOPS EFETIVADOS, NAO PODERIAMOS PAGAR O PATO DE UMA LEI QUE OBVIAMENTE FOI BOA PARA NOS E OTIMA PARA O ESTADO.AGORA DEPOIS DE QUASE 6 ANOS ESTABILIZADOS QUERER NOS COLOICAR NO OLHO DA RUA?ESPERAMOS QUE REALMENTE O STF SEJA SENSIVEL E PENSE NESSES 98 MIL FUNCIONARIOS QUE NAO PEDITRAM PARA QUE ISSO ACONTECESSE, AFINAL NAO SOMOS OBJETOS. PEÇAMOS AO SUPREMO QUE USE SIM DE SUA SENSIBILLIDADE.POIS SERVIMOS QUANDO O ESTADO PRECISOU E AGORA SEREMOS DESCARTAVEIS.

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    1. Descartados jamais, pois são seres humanos, muitos dos quais são responsáveis e competentes. Merecem ser tratados com o devido respeito, sempre.

      Mas O STF deve usar a razão e corrigir esse equívoco do governo de MG, que tornou efetivos milhares de servidores sem a prévia aprovação em concurso público. A atitude do governo contraria a Constituição federal, que determinou a exigência da seleção (provas e títulos) para ter acesso aos empregos no setor público.

      Se o erro for corrigido, os efetivados retornariam a condição de designados. Afinal, as vagas que eles ocupam continuariam a existir, tendo que ser preenchidas pelos próprios, provavelmente.

      O jeito é aguardar essa novela e ver como esse "papelão" do governo de Anastasia/Vilhena/Gazzola será resolvido.

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  2. Dizem que vivemos em um Estado Democrático de Direito, mas que deveria cumpria a lei não o faz. e Minas não respeita os seus cidadãos ; isto sim é que é uma ditadura a que saudade dos militares , poria essa cambada para correr e ficar de cabeça baixa dizendo ,sim Senhor , não Senhor. Ai daqueles que não obedecesse.

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