26 de novembro de 2012

Em Minas Gerais a lei complementar nº 100/07 está ameaçada

Em matéria publicada no Portal do Jornal Estado de Minas, na manhã de hoje, uma notícia registra que a Procuradoria Geral da República, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal, questiona os ditames da Lei complementar estadual nº 100/07.

A ação da Procuradoria da República pede a suspensão dos efeitos da lei, que, no ano de 2007, tornou efetivos aproximadamente 98 mil servidores designados, sem a necessidade de passar por Concurso Público e período probatório.

Aqui cabe um parêntese, para mencionar o inciso II, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, que determina:


II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Não precisa ser jurista para perceber que o Estado de Minas Gerais, através de seu governador e de seus deputados, feriu, apunhalou e "rasgou" uma determinação expressa na Lei Maior do país.

Milhares de servidores que em 2007 estavam designados em diversas funções, principalmente na área educacional, sob um contrato precário com o Estado de Minas Gerais, acabaram "efetivados", isto é, passaram a ocupar o cargo em caráter definitivo.

Tal medida, como rege a Constituição da República de 1988, só pode ocorrer após a aprovação em Concurso Público.

A matéria no Portal do Estado de Minas menciona que a lei 100/07 foi aprovada com muita polêmica, e que apesar de sua constitucionalidade ter sido bastante questionada na época, ela era necessária para resolver pendências previdenciárias do Governo mineiro. O texto também cita argumentos utilizados pelo Procurador da República na ADIN, que afirma que leis semelhantes a que está em vigor em Minas Gerais foram consideradas inconstitucionais no Rio Grande do Sul e no Distrito Federal. Além disso, para ele, tal legislação prejudica o orçamento estadual e outras pessoas que poderiam preencher  as vagas por meio de concursos públicos. 

A assessoria de imprensa do Governo de Minas Gerais ainda não se pronunciou sobre o assunto.
E agora governador? Será que vai ter aquele "jeitinho" brasileiro para resolver esse problema?

Agora precisamos acompanhar os desdobramentos e as tramitações da ADI da Procuradoria Geral da República no STF e aguardar a decisão dos Ministros.
O Blog Acrópole ficará de olho e vai divulgar, para seus leitores e para os profissionais da educação, os últimos acontecimentos relacionados ao tema.


7 comentários:

  1. O pior de tudo foi : Efetivos por concurso ainda foram prejudicados.Com a igualdade de direitos e a com a RES2018/12,efetivos perderam seus lugares para os efetivados.Por estarem na escola há mais tempo foram contemplados com a regencia e efetivos ficaram excedentes a mercê de substituir outros professores e o pior em conteúdos que não são habilitados.De acordo c a RES não poderia haver discriminação,mas tirou do efetivo o que é de direito dele,se o mesmo conta com pouco tempo na escola foi porque sua antiga escola municipalizou ou...Casos não foram estudados,houve perda de saúde,salarial,emociona,moral...Pois encarar alunos do ensino médio sem estar preparado causa sindrome do pânico e outas doenças psicossomáticas e isso aconteceu na 12a SrE de Divinópolis.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Colega anônimo,

      Acho que o fato que você relatou ocorreu em todas as regionais do Estado.
      Lamentável.
      A prioridade na escolha de turmas, em minha opinião, deveria ser do servidor efetivo, como sempre foi.

      Excluir
  2. Além da lei 100/07, da resol. 2018/12 e de tantas outras leis e resoluções, nós professores precisamos ser mais unidos, porque não temos mais direitos em sala de aula, quem manda é o aluno que tudo pode...até passar se faltar muitas vezes, pois ele tem direito a reclassificacao .É triste a realidade "imoral " aos nossos olhos, mas legal de acordo com a lei.

    ResponderExcluir
  3. anônimo. Quando fiz o concurso do estado em 1986, tive que estudar ou melhor "quase que decorar" o Plano Mineiro de Educação, além de outros conteudos. e tudo isso para nada. perdi meus direitos perante o efetivado.No ano passado abriu concurso público e quem passou vai perder os direitos para os efetivados? se a Lei 100 prevalecer, o Pais vai virar um pais de anarquistas, onde a soberania nacional não tem mais valor, a não ser que o STF tome as medidas necessarias urgente.

    ResponderExcluir
  4. Houve o concurso 01/2012 na SEE MG, vagas divulgadas no Edital, e muitos aprovados no concurso não foram nomeados devido a falta de vaga para serem lotados. É Cômodo para o servidor que trabalhava no estado de MG e foi privilegiado com a efetivação . É injusto e inconstitucional com aqueles que estudaram confiaram na homologação e imediata posse e aguardam sabe lá quando serão chamados, é o meu caso. Ficam agora os concursados atrás dos não concursados? Isto é imoral, ilegal, inconstitucional, injusto.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Esperamos o Estado convoque imediatamente os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital.

      As pessoas se esforçam, passam no concurso e ficam aguardando, sem notícias, dependentes da lentidão e pouca eficiência do Governo, da SEE-MG e da SEPLAG.

      Excluir
  5. É só que já se passou um ano da homologação do concurso de 2012 e na minha cidade somente 1 pessoa foi efetivada para PEB dos anos iniciais, sendo que s´´o para o concurso foram 7 vagas e os que passaram no concurso fora das vagas, também tem que ser efetivados pois em uma escola da minha cidade 88% dos professores, secretaria, serventes são efetivados pela LC 100/07, pois os poucos efetivos estão se aposentando e nesta mesma escola já surgiram 04 vagas destes efetivos que se aposentaram. Fizemos o concurso e não sai a nomeação e esta lei 100 vergonha não cai nunca. QUE PAÍS É ESTE???

    ResponderExcluir

Seu comentário será publicado em breve!

Curtir